Criticado por descumprir regra nacional, Detran-MS reduz valores dos exames da CNH

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) publicou nesta segunda-feira (19) no Diário Oficial do Estado (DOE) a Portaria “N” nº 201, de 16 de janeiro de 2026, que atualiza os valores dos exames exigidos para primeira habilitação, renovação ou alteração da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A mudança atende à Portaria SENATRAN nº 927, de 12 de dezembro de 2025, que estabeleceu o teto máximo de R$ 180,00 para exames médicos e psicológicos em todo o país. O objetivo é facilitar o acesso do cidadão à CNH, garantindo mais transparência e segurança jurídica no processo.

Com a nova regulamentação do Detran-MS:

Exame de Aptidão Física e Mental: R$ 75,00

Avaliação Psicológica: R$ 105,00

Caso seja necessária a participação de uma junta médica ou psicológica, o pagamento será feito individualmente a cada perito.

A Portaria também esclarece que os valores não são corrigidos por índices estaduais, unidades fiscais ou outros critérios previstos em legislação federal, por se tratarem de preços públicos fixos.

Os novos valores entram em vigor a partir de sexta-feira, 23 de janeiro de 2026, quando as agências do Detran-MS já estarão com o sistema atualizado para atendimento ao público.