Último dia para enviar a Declaração Anual do MEI; entenda as exigências

Termina neste domingo (31) o prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os empresários individuais que tenham optado pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham alcançado faturamento no ano. Isso se aplica, por exemplo, a profissionais que suspendem suas atividades como MEI para assumir um emprego com carteira assinada.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. A Receita Federal recomenda que os microempreendedores realizem a entrega dentro do prazo estipulado para evitar encargos e garantir a regularidade do CNPJ.

Como fazer a declaração. A DASN-SIMEI é preenchida de forma ágil no Portal do Empreendedor. O MEI deve declarar o faturamento anual bruto da sua empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. Segundo as normas, o MEI não pode exceder o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional mensal. Também é imprescindível informar se houve a contratação de um funcionário (no máximo um, conforme a legislação).

O objetivo da DASN-Simei é assegurar que a empresa está operando em conformidade com as regras do regime.

Quanto à multa, a entrega fora do prazo resulta em uma penalidade de 2% ao mês de atraso, com limite de 20% do total dos tributos declarados, ou um valor mínimo de R$ 50. A multa é aplicada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.