Programa ‘Desenrola Tributos’ oferece 100% de desconto para regularização fiscal

O “Desenrola Tributos”, programa de regularização de débitos fiscais da Prefeitura de Dourados, está com as portas abertas para contribuintes em situação de inadimplência, oferecendo condições atrativas para a quitação de créditos tributários.

Aqueles que optarem por saldar suas dívidas fiscais à vista, em parcela única, poderão usufruir de descontos de 100% sobre juros e multas. Além disso, outra novidade do “Desenrola Tributos” permite que os contribuintes parcelem suas dívidas em até 12 vezes no cartão de crédito, garantindo os mesmos 100% de desconto sobre juros e multas.

A Secretaria Municipal de Fazenda enfatiza que todos os contribuintes com dívidas vencidas até o final de maio têm a oportunidade de quitar integralmente todos os débitos englobados pelo “Desenrola Tributos” ou optar pela quitação individual de um ou mais débitos específicos. A emissão de guias pode ser feita de forma individualizada para cada débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme as orientações da Administração Tributária.

O pagamento poderá ser realizado de forma ágil e segura. As guias estão disponíveis através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou pelo WhatsApp, no número 67 99895-0137. Durante a vigência do programa, poderão ser emitidas quantas guias forem necessárias para a quitação dos débitos existentes em nome do contribuinte.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, informa que o “Desenrola Tributos” abrange apenas débitos relacionados aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exceção dos retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

Os descontos se aplicam a débitos vencidos até maio de 2026, incluindo aqueles já inscritos em dívida ativa, os ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa e sob parcelamento ativo ou rescindido. A finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos mediante a concessão de remissão integral de juros e multas incidentes sobre débitos tributários específicos.

“A Lei Complementar permite ao contribuinte efetuar a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem a obrigatoriedade de saldar todo o passivo tributário de uma só vez”, destaca Suelen Nunes Venâncio.

O “Desenrola Tributos” traz benefícios tanto para o contribuinte quanto para a Prefeitura de Dourados. “Esse programa proporcionará um aumento imediato na arrecadação municipal, a redução dos índices de inadimplência, o fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, além de uma racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo para o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, analisa a secretária.

A Lei Complementar também introduz inovações que favorecem o cidadão. “O objetivo do programa é estimular a regularização fiscal, permitindo ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de suas dívidas durante todo o período de vigência da Lei, sem a necessidade de formalização de um termo de parcelamento ou adesão complexa, o que confere maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao processo de quitação”, conclui a secretária de Fazenda.