Governo federal libera R$ 547 milhões para reembolso a beneficiários do INSS

O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos.

A decisão foi divulgada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União. Segundo o documento oficial, o crédito extraordinário será alocado no programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania, e sua execução ficará a cargo do INSS.

O objetivo central dessa medida é garantir o reembolso de valores que foram descontados de forma irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos destinados a essa ação fazem parte do orçamento da própria seguridade social.

Com relação ao crédito extraordinário, este é um instrumento previsto na Constituição Federal, usado para atender a despesas que são urgentes ou imprevisíveis. Em tais situações, os recursos podem ser disponibilizados por meio de medida provisória, tendo efeito imediato antes da análise pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória nº 1.378 será enviada ao Congresso, que terá a responsabilidade de discutir e aprovar o texto para sua conversão em lei.