Mudança na Emissão de Notas Fiscais Eletrônicas: Exclusividade do Emissor Nacional

A Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a partir desta terça-feira, 1º de setembro, a emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) será realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional.

A nova plataforma para emissão, acessível pelo endereço eletrônico https://www.gov.br/nfse/pt-br, substitui o antigo sistema que estava disponível em https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces, onde é necessário realizar um cadastro de login e senha. Essa mudança aplica-se a todas as empresas situadas no município de Dourados.

Importante ressaltar que a migração para o Emissor Nacional não impacta a incidência, arrecadação ou competência tributária do ISS. As regras municipais em vigor continuam a ser aplicadas durante o processo de transição da Reforma Tributária. A alteração se refere apenas ao canal de emissão da nota fiscal eletrônica, não afetando a tributação em si.

A Secretaria Municipal de Fazenda seguirá divulgando orientações sobre o recolhimento e a geração de guias. O processo para a geração da Guia de Arrecadação será feito por meio do E-Nota Fly, módulo criado para a emissão de guias destinado aos prestadores de serviços domiciliados em Dourados. Para acesso, utilize o link: https://e-gov.betha.com.br/e-nota.

O Livro Eletrônico Fly, também disponível, é um módulo destinado a declarações e emissão de guias para tomadores de serviços e prestadores domiciliados em outros municípios. Acesse por meio do link: https://e-gov.betha.com.br/livroeletronico2/02022-055/login.faces?lastUrl=/selecaodemodulo.faces.

O sistema municipal de emissão de NFS-e (e-notas Fly) seguirá ativo para a emissão de guias de recolhimento, consultas e cancelamentos de notas já emitidas pelo emissor local. Os contribuintes que necessitam acessar o módulo de apuração de ISS – Livro Eletrônico Fly, para realizar Declarações de Serviços Prestados ou Tomados, devem solicitar acesso pelo link: https://portal.dourados.ms.gov.br/index.php/betha-solicitacao-de-acesso-nota-fiscal-e-livro-eletronico/.

Para obter informações sobre o funcionamento do Emissor Nacional, acesse o portal da NFS-e em https://www.gov.br/nfse/pt-br. O guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e pode ser encontrado em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/guia-emissorpubliconacionalweb_snnfse-ern-v12.pdf.

O cadastro pode ser feito através do Emissor Público Nacional e oferece opções como: Configurações, Emissão da NFS-e, Consulta de NFS-e emitidas e recebidas. O manual para Contribuintes do Emissor Público API – Sistema Nacional NFS está disponível em: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/documentacao-atual/manual-contribuintes-emissor-publico-api-sistema-nacional-nfs-e-v1-2-out2025.pdf. Para mais informações técnicas, acesse: https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Fique atento, pois o cancelamento e a substituição das NFS-e devem ser realizados no mesmo ambiente em que o documento foi gerado. Para dúvidas, entre em contato com a Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 309 – Centro, ou pelo e-mail tributario@dourados.ms.gov.br. Também está disponível o WhatsApp: (67) 8163-0458.