Prefeitura publica decreto que regulamenta atualização do cadastro imobiliário

A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município o Decreto n° 591, de 23 de março de 2026, que regulamenta os procedimentos para a atualização do cadastro imobiliário no município, com destaque para a possibilidade de alteração do nome do responsável pelos tributos vinculados ao imóvel.

De acordo com Suelen Nunes Venâncio, secretária municipal de Fazenda, a medida visa aperfeiçoar a gestão fiscal e assegurar maior correspondência entre a posse efetiva do imóvel e os dados cadastrados, especialmente nos casos em que o imóvel já foi negociado, mas ainda não houve o registro correspondente em cartório.

Conforme o decreto, a atualização cadastral permitirá que o adquirente do imóvel, ainda sem o registro formal na matrícula, passe a constar como responsável tributário perante o município. A norma, no entanto, deixa claro que essa alteração possui caráter administrativo e não modifica a definição legal de contribuinte.

Dessa forma, a titularidade jurídica do bem não é transferida pela via administrativa e não substitui a necessidade do registro formal para a transferência da propriedade.

A Secretaria Municipal de Fazenda estabeleceu que a atualização do cadastro imobiliário deverá ocorrer de forma totalmente digital, por meio do sistema de protocolo eletrônico. Os interessados devem acessar o portal oficial disponível no link https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/solicitacao-abertura/ ou usar a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) em https://cac.dourados.ms.gov.br/ para formalizar o pedido, anexar documentos e acompanhar o andamento do processo.

Essa plataforma busca oferecer maior agilidade e transparência no atendimento ao contribuinte, assegurando uma melhor qualidade das informações cadastrais e maior correspondência entre a realidade do imóvel e os dados registrados no município, segundo a secretária.

A atualização do cadastro imobiliário também pretende promover justiça e transparência na relação tributária, evitando cobranças a pessoas sem vínculo com o imóvel e permitindo que o possuidor efetivo acompanhe e regularize sua situação de forma simples e segura. A medida ainda contribui para reduzir inconsistências cadastrais, prevenindo débitos indevidos e aumentando a previsibilidade para o contribuinte.

O decreto já está em vigor, e a Prefeitura orienta que os contribuintes que se enquadram nessa situação realizem a atualização cadastral o quanto antes, para que as informações estejam corretas junto ao fisco municipal. Em síntese, esse é mais um passo para modernizar a gestão pública, corrigir distorções, facilitar a vida do contribuinte e assegurar a justiça fiscal.