Ministro Gilmar Mendes Reitera a Ausência de Fundamento Legal para Indiciamentos pela CPI do Crime Organizado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou-se nesta terça-feira (14) sobre a falta de amparo legal que permitiria à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado indiciar ministros da Corte por crime de responsabilidade.

No relatório final das atividades da CPI, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade, alegando que estes “proferiram julgamento, quando, por lei, são suspeitos na causa” e que “procederam de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. A fundamentação para tais indiciamentos liga-se ao caso do Banco Master, atualmente em tramitação no Supremo.

O relatório da CPI, com 221 páginas, aguarda aprovação pela comissão em uma sessão agendada para esta terça-feira.

Em resposta ao documento, Gilmar Mendes utilizou sua conta na rede social X para criticar tanto o relatório quanto o trabalho da CPI. “O pedido do relator da CPI do Crime Organizado, que visa o indiciamento de ministros do STF sem base legal, nos leva a refletir sobre o papel e os poderes das CPIs”, destacou Mendes. O ministro considera que o relatório “flerta com a arbitrariedade” ao buscar criminalizar a concessão de habeas corpus em resposta a abusos de poder.

Gilmar Mendes argumentou que é “elementar, até mesmo para um estudante de Direito, que o indiciamento é uma prerrogativa exclusiva do delegado de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade”. Ele enfatizou que esses crimes estão submetidos a uma legislação específica, a Lei de Impeachment (Lei 1.079/1950), que confere exclusivamente à Mesa Diretora do Senado, à Comissão Especial e ao Plenário as competências para processar crimes de responsabilidade, “sem previsão da atuação de CPIs nesse procedimento”.

Citando sua preocupação com a efetividade da CPI, o decano do Supremo, Gilmar Mendes, avaliou o relatório como uma “cortina de fumaça” que desvia o foco da omissão da comissão em cumprir seu objetivo inicial, que seria investigar policiais que tenham se envolvido com milícias. “O relatório revela verdadeira cortina de fumaça, ao deixar de enfrentar o grave problema que se propôs investigar e ao se dedicar a engrossar a espuma midiática contra o STF, na expectativa de gerar benefícios eleitorais para determinados atores políticos”, escreveu Gilmar Mendes.

O ministro Flávio Dino, também do Supremo e que não foi indiciado pela CPI do Crime Organizado, defendeu a Corte e seus integrantes. Ele afirmou que é um “imenso erro” considerar o Supremo como o “maior problema nacional”. Dino observou que o relatório final da CPI não menciona nenhum indivíduo realmente vinculado ao crime organizado e que o Supremo tem tomado ativamente decisões voltadas ao combate desse problema. “É uma irresponsabilidade investigar o crime organizado e não abordar milicianos, traficantes de drogas, comerciantes de armas ilegais, garimpos ilegais, facções que controlam territórios, matadores e pistoleiros, entre outros”, escreveu Dino em suas redes sociais.