Programa Desenrola Tributos da Prefeitura de Dourados oferece 100% de desconto em juros e multas para mais de 14 mil contribuintes

O Desenrola Tributos – Programa de Regularização de Débitos Fiscais da Prefeitura de Dourados – já beneficiou 14.552 contribuintes até a manhã desta segunda-feira (14), entrando na fase final que oferece 100% de desconto sobre juros e multas para aqueles que possuem dívidas com o município e desejam regularizar sua situação.

Os contribuintes podem optar por parcelar suas dívidas em até 12 vezes através do cartão de crédito, recebendo o mesmo desconto de 100% sobre juros e multas. Qualquer contribuinte com dívidas vencidas até o final de maio tem a opção de quitar integralmente todos os débitos incluídos no “Desenrola Tributos” ou fazer a quitação individualizada de débitos específicos.

A emissão de guias para pagamento pode ser feita de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme as diretrizes da Administração Tributária. O pagamento é rápido e seguro, e as guias podem ser obtidas por meio da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou através do WhatsApp no número 67 99895-0137.

Até o término da vigência do Programa, em outubro, os contribuintes podem emitir quantas guias forem necessárias para a regularização de seus débitos. Segundo a secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, o “Desenrola Tributos” aplica-se apenas a dívidas relacionadas a tributos municipais como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades Econômicas.

Os descontos são válidos para débitos vencidos até maio de 2026, incluindo aqueles que estão ou não em dívida ativa, os ajuizados, os protestados, os com exigibilidade suspensa e os que estão sujeitos a parcelamento ativo ou rescindido. A Secretaria Municipal de Fazenda salienta que o propósito do “Desenrola Tributos” é promover a regularização de créditos tributários inadimplidos ao oferecer remissão integral de juros e multas sobre débitos específicos.

“A Lei Complementar permite que o contribuinte efetue a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem a necessidade de saldar todo o passivo tributário de uma só vez”, destaca Suelen Nunes Venâncio. Além disso, a Lei Complementar traz inovações que beneficiam o cidadão. “O programa visa incentivar a regularização fiscal, permitindo ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem que seja necessária a formalização de um termo de parcelamento ou adesão complicada, garantindo maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao processo de quitação”, finaliza a secretária de Fazenda.