Dourados Institui Regulação da Política Municipal de Alfabetização

A Prefeitura de Dourados oficializou a regulamentação da Política Municipal de Alfabetização por meio da Lei número 5.500, datada de 27 de outubro de 2026. Este marco normativo estabelece os princípios, diretrizes, objetivos, eixos estratégicos, além dos mecanismos de governança, planejamento, monitoramento e avaliação pertinentes à educação.

Assinada pelo prefeito Marçal Filho, a lei define a Política Municipal de Alfabetização como uma iniciativa pública permanente, voltada para garantir o direito à alfabetização, à aprendizagem, à equidade educacional e ao desenvolvimento integral das crianças e dos estudantes que compõem a Rede Municipal de Ensino.

A execução e a coordenação desta política ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, que atuará em colaboração com as unidades educacionais, profissionais da educação, famílias, comunidade e outras instituições relevantes para a defesa do direito à educação.

A Política Municipal está alinhada às diretrizes do Plano Nacional de Educação, do Plano Estadual de Educação, do Plano Municipal de Educação, além da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e do Currículo de Referência de Mato Grosso do Sul. Também incorpora o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e o Programa MS Alfabetiza – Todos pela Alfabetização da Criança, além de outras normativas aplicáveis.

O conceito de alfabetização é entendido como um processo intencional, progressivo e multidimensional, que abrange a apropriação do sistema de escrita alfabética, e o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita, oralidade, fluência leitora, compreensão e produção de textos, construção de sentidos e participação nas práticas sociais de linguagem.

A alfabetização deve estar intimamente ligada ao desenvolvimento integral dos estudantes e às demais aprendizagens previstas no currículo, incluindo a educação matemática, respeitando as especificidades das etapas, modalidades, territórios e contextos educacionais.

A lei 5.500/2026 também ressalta a importância da Educação Infantil dentro da Política Municipal de Alfabetização, enfatizando seu papel no desenvolvimento integral, nas interações com diversas linguagens, na literatura, cultura escrita e no conhecimento matemático, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento sem a antecipação inadequada das práticas formais de alfabetização do Ensino Fundamental.

O objetivo principal da Política Municipal de Alfabetização é garantir, de forma progressiva, que as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, sempre observando as metas nacionais, estaduais e municipais vigentes. Outra meta é assegurar condições de equidade para acesso, permanência, participação e aprendizado, além de reduzir as desigualdades educacionais e enfrentar as defasagens de aprendizagem existentes.

A legislação busca também fortalecer as habilidades de leitura, escrita, oralidade, fluência leitora, compreensão e produção textual, bem como a aprendizagem matemática, além de garantir que na Educação Infantil haja experiências significativas com a linguagem oral e escrita, literatura, cultura, brincadeiras, interações e conhecimentos matemáticos, respeitando as especificidades da etapa.

A Política Nacional permanece dedicada a promover ações contínuas de recuperação das aprendizagens, além de apoiar a formação continuada e o desenvolvimento profissional dos educadores. Um dos desafios identificados é a consolidação de processos de avaliação diagnóstica e formativa, promovendo o uso pedagógico dos resultados das avaliações externas e fomentando decisões pedagógicas e de gestão baseadas em evidências educacionais.

Por último, a Política Nacional de Alfabetização tem como metas assegurar acompanhamento e apoio técnico-pedagógico às unidades educacionais, em especial aquelas que enfrentam maiores dificuldades de aprendizagem; promover inclusão, acessibilidade, equidade, diversidade e interculturalidade; respeitar e valorizar as especificidades da Educação Escolar Indígena, da Educação do Campo e dos variados contextos socioculturais, territoriais e linguísticos do Município; fortalecer a participação das famílias e da comunidade nos processos de alfabetização e aprendizagem; além de colaborar com a União e o Estado de Mato Grosso do Sul, garantindo a continuidade, sustentabilidade e aprimoramento permanente da Política Municipal de Alfabetização.