Governo divulga Medida Provisória sobre as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

O governo federal anunciou, nesta quarta-feira (4), a publicação da Medida Provisória 1.399/2026. Este documento estabelece as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O imposto foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023, frequentemente referida como Reforma Tributária, e terá como função substituir o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI). No Diário Oficial, foram reveladas as diretrizes de transição do sistema tributário atual para este novo modelo. O regime imposto pelo texto terá caráter provisório e estará em vigor até 31 de dezembro de 2027. Neste intervalo de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas igualar-se-ão às alíquotas atuais do IPI, após a aplicação de fatores de conversão específicos.

Conforme informado pela Casa Civil da Presidência da República, a MP define parâmetros de sustentabilidade e eficiência energética que irão guiar a definição das alíquotas sobre veículos, aeronaves e embarcações. Algumas classes de veículos terão isenção total de alíquota, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, assim como motoristas profissionais que utilizem o carro na função de táxi. Veículos com registro de versão sustentável, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, também se beneficiarão dessa isenção.

O Imposto Seletivo também será aplicado a caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto nas picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinadas ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública. Produtos minerais extraídos contarão com alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, sendo que o regime permanente para esses bens será objeto de discussão legislativa específica.

Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão uma alíquota fixada em 0,5%. Paralelamente a esta medida provisória, será apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso, visando à prorrogação da incidência do IPI sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, até que o Imposto Seletivo entre em plena vigência. O intuito é evitar a desoneração sobre produtos que sejam prejudiciais à saúde.

Um eventual aumento na previsão de arrecadação a partir do Imposto Seletivo será compensado com a redução correspondente na alíquota de referência e na arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O inverso se aplicará em caso de queda na arrecadação. As alíquotas definitivas, que serão vigentes a partir de 1º de janeiro de 2028, passarão por discussão no Congresso. O governo tem a intenção de submeter ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, definindo essas taxas.