Último Dia para Escolha do Regime do Simples é Amanhã

Os micro e pequenos empresários precisam estar alertas. Amanhã, sexta-feira (30), encerra-se o prazo para a definição do regime tributário que se iniciará em janeiro, em decorrência da reforma tributária. Os negócios que optarem pelo recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) pelo regime regular devem registrar essa escolha até amanhã. Aqueles que não realizarem a opção continuarão a recolher sob o regime simplificado, que apresenta uma alíquota variável de acordo com o tipo e porte do negócio, posteriormente distribuída entre diversos tributos.

Além disso, o prazo para as empresas regularizarem pendências que as impediram de aderir ao Simples Nacional também se encerra neste dia. O período de opção pelo regime já havia sido finalizado no dia 15. O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação destinado a empresas que faturam até R$ 4,8 milhões anualmente. Devido ao novo sistema tributário, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha do regime tributário, que tradicionalmente ocorreria em janeiro de cada ano. A data limite originalmente prevista para 30 de setembro foi estendida, após diálogo com o Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), até 15 de outubro. Essa nova data foi oficializada por uma resolução do CGSN divulgada no final de setembro.

As novas normas incorporaram ao regime simplificado o IBS e a CBS, tributos estabelecidos pela reforma tributária voltada ao consumo. As micro e pequenas empresas terão de 3 de novembro a 20 de dezembro para reconsiderar as suas opções. Esse prazo é aplicável tanto à reversão da inclusão no Simples quanto ao cancelamento do recolhimento do IBS e da CBS a partir de 2027.

As alterações em questão se aplicam às empresas que ainda não estão optantes pelo Simples Nacional e desejam utilizar esse regime a partir de janeiro de 2027. Os novos prazos estabelecidos são os seguintes: de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 para solicitar a opção pelo Simples Nacional em 2027; de 1º de setembro a 30 de outubro de 2026 para a escolha do regime regular da CBS e do IBS para o primeiro semestre de 2027; até 30 de outubro de 2026 para a regularização de pendências que tenham impedido a escolha pelo Simples Nacional; e de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para desistir das opções. As datas que permanecem inalteradas incluem: a partir de 1º de janeiro de 2027, início dos efeitos da escolha; e de 1º a 31 de março de 2027, nova oportunidade para optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com efeitos no segundo semestre.

A criação dessas regras visa proporcionar maior previsibilidade às empresas em relação ao começo do ano-calendário. Outra modificação relevante abrange a forma de recolhimento do IBS e da CBS. As empresas poderão continuar no Simples Nacional e, simultaneamente, optar pelo recolhimento desses tributos pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, a opção deveria ter sido realizada em setembro, com validade de janeiro a junho. Aqueles que não optarem pelo regime regular nesse período permanecerão, no primeiro semestre, sob as normas do Simples para o IBS e CBS. Essa decisão será passível de revisão em março de 2027, com impactos para o segundo semestre.

A escolha pode afetar significativamente empresas que realizam vendas para outras, devido à possibilidade de geração e aproveitamento de créditos tributários. Portanto, a análise do regime não deve se restringir à alíquota, incluindo fatores como: perfil dos clientes; cadeia de fornecedores; capacidade de geração e aproveitamento de créditos; formação de preços; e impacto dos novos tributos no fluxo financeiro.

As empresas já optantes pelo Simples Nacional, em regra, não necessitam solicitar novamente a permanência nesse regime. Contudo, é recomendável que verifiquem a situação fiscal em setembro deste ano para identificar eventuais pendências ou exclusões para 2027. Aqueles que decidirem permanecer no Simples e não quiserem recolher IBS e CBS pelo regime regular não precisarão fazer uma nova opção, mas quem desejar retirar esses tributos da sistemática do Simples deverá formalizar a escolha dentro do prazo estabelecido.

Para as empresas abertas entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026, haverá uma regra específica. Nesse caso, a opção pelo Simples Nacional feita no momento da inscrição do CNPJ surtirá efeito tanto para o restante de 2026 quanto para todo o ano de 2027. A escolha a respeito do IBS e da CBS pelo regime regular também poderá ser realizada durante a abertura da empresa, com efeito a partir de janeiro de 2027. Se o empresário optar por não permanecer no Simples em 2027, poderá solicitar a exclusão até o último dia de 2026.

A antecipação do prazo de opção também cria a possibilidade de desistência. Aqueles que fizeram o pedido até 15 de outubro poderão cancelar a solicitação até 30 de novembro de 2026. Entretanto, esse cancelamento será irreversível. Isso implica que, após a desistência, a empresa não poderá realizar uma nova opção para o ano de 2027. Essa antecipação também permite que pendências sejam identificadas previamente ao início do ano. Caso o pedido seja indeferido por problemas que possam ser regularizados, a empresa terá tempo para corrigir a situação.

As mudanças não alteram o cronograma de opção pelo Simei, sistema destinado ao Microempreendedor Individual (MEI). Para o MEI, a opção deve ser feita em janeiro de cada ano, até o último dia útil do mês. Portanto, a antecipação para setembro não deve ser confundida com as regras específicas aplicáveis aos microempreendedores individuais.

Outra mudança anunciada pelo CGSN diz respeito à emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) no emissor nacional. A obrigatoriedade para as empresas optantes pelo Simples Nacional foi adiada de 1º de setembro para 1º de novembro de 2026. Esse adiamento visa permitir mais tempo para que municípios e empresas realizem as adaptações tecnológicas e operacionais necessárias. As recomendações incluem: testar a emissão das notas; verificar a integração com sistemas de gestão; conferir a parametrização dos dados fiscais; e preparar os procedimentos internos antes da obrigatoriedade.

A regulamentação também altera a forma de apresentação das informações fiscais e socioeconômicas. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deixará de ser apresentada de forma separada e passará a ser incorporada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com entrega anual prevista para o período de janeiro a março. Essa mudança faz parte da adaptação do Simples Nacional ao novo modelo tributário.

Com setembro sendo um mês de decisões importantes para o próximo ano, especialistas recomendam que as empresas e contadores iniciem a análise tributária. A escolha entre manter o IBS e a CBS no Simples ou optar pelo regime regular pode traduzir-se em efeitos distintos dependendo do setor, dos fornecedores e do perfil dos clientes. Assim, antes de formalizar a opção, é aconselhável que as micro e pequenas empresas simulem ambos os cenários, revisem seus sistemas, a emissão de notas fiscais e planejem o caixa para 2027.