Dourados Institui Comitê Intersetorial para Promover Busca Ativa Escolar

A Prefeitura de Dourados editou o decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, criando o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, estabelecendo as competências e a composição.

Assinado pelo prefeito Marçal Filho e pelo procurador-geral do município, Alessandro Lemes Fagundes, o decreto define que o Comitê Gestor de Busca Ativa ficará vinculado à Secretaria Municipal de Educação, atuando como instância de articulação, planejamento, acompanhamento e avaliação das ações municipais que visam garantir o direito à educação e enfrentar a exclusão escolar.

Para a elaboração do decreto, o prefeito Marçal Filho considerou as garantias constitucionais e o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que tange à proteção integral e prioridade absoluta do direito à educação, assim como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, focando no acesso e permanência na escola.

O prefeito também reconheceu a importância de reforçar as políticas públicas destinadas à prevenção e enfrentamento da evasão, abandono e exclusão escolar, promovendo uma atuação integrada entre as iniciativas nas áreas de educação, saúde, assistência social e outras políticas que compõem a rede de proteção a crianças e adolescentes.

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar atuará na articulação entre as políticas públicas municipais, principalmente nas áreas de educação, saúde e assistência social, com o objetivo de identificar, localizar, acompanhar e reinsertar na escola crianças e adolescentes que estejam fora do ambiente escolar ou em risco de abandono e evasão.

As atividades do Comitê respeitarão princípios fundamentais como a proteção integral de crianças e adolescentes, prioridade absoluta, universalização do acesso, permanência na educação, intersetorialidade, equidade, territorialização das ações, articulação da rede de proteção, respeito à dignidade humana, proteção e sigilo das informações pessoais, e corresponsabilidade entre as políticas públicas.

Entre os objetivos do Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar estão garantir o direito à educação para crianças e adolescentes; promover e monitorar estratégias intersetoriais de identificação de casos de exclusão escolar; realizar ações para prevenir e enfrentar o abandono e a evasão escolar; e acompanhar os resultados das ações de busca e localização realizadas pelas equipes responsáveis.

Adicionalmente, o Comitê se propõe a analisar dados e informações sobre as causas da exclusão escolar para subsidiar o planejamento das ações intersetoriais; articular responsabilidades entre diferentes serviços e políticas públicas; monitorar a evolução dos casos identificados; fortalecer a colaboração entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social; e integrar a Busca Ativa Escolar com outras políticas de proteção social.

Outras atribuições do Comitê incluem acompanhar e analisar indicadores relacionados ao acesso, permanência, abandono, evasão e exclusão escolar; promover ações intersetoriais de prevenção à exclusão escolar; estabelecer fluxos intersetoriais para atendimento; fortalecer parcerias com o Unicef e outras instituições; e desenvolver ações de formação e qualificação dos profissionais envolvidos na implementação da Busca Ativa Escolar.

COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

O Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar será formado por representantes titulares e suplentes dos órgãos municipais envolvidos na execução da estratégia, com as nomeações realizadas por meio de Resolução da Secretaria Municipal de Educação. A composição do Comitê garantirá a representação intersetorial das áreas de educação, saúde e assistência social, com designações feitas pelo Poder Executivo Municipal.

Serão convidados a participar das reuniões do Comitê representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, Conselho Tutelar, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades que possam contribuir com as ações.

A gestão política da Busca Ativa Escolar na cidade será conduzida por um Gestor Político, que será responsável por articular institucionalmente as ações junto às Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos. A coordenação operacional ficará a cargo de um coordenador designado, com a tarefa de organizar e acompanhar a execução das ações da Busca Ativa Escolar, convocar e coordenar reuniões do Comitê, acompanhar os encaminhamentos definidos, articular com os representantes das Secretarias, manter registros atualizados, acompanhar indicadores e resultados, elaborar relatórios periódicos, e promover articulação com o Unicef e outros parceiros.

O Decreto número 889, de 5 de outubro de 2026, que cria o Comitê Gestor Intersetorial da Busca Ativa Escolar, foi publicado na edição do Diário Oficial do Município de quinta-feira, dia 8 de outubro.