Fachin encerra mais cinco apurações do Inquérito das Fake News

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decidiu arquivar mais cinco investigações que faziam parte do Inquérito das Fake News. As apurações encerradas tinham como foco o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro do Turismo Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães, uma brasileira residente nos Estados Unidos.

Além disso, foi concluída uma investigação relacionada a publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram. Em todos os casos, Fachin atendeu às recomendações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que sugeriu o arquivamento devido à falta de evidências sobre os supostos crimes ou à prescrição dos delitos em questão.

Iniciado em 2019 pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como principal objetivo investigar ataques virtuais e ameaças à integridade física dos ministros da Corte e de seus familiares. Desde sua abertura, o processo se diversificou em centenas de linhas de investigação, muitas das quais permanecem sob sigilo.

O inquérito tem sido alvo de críticas por parte da comunidade jurídica, especialmente em relação à sua continuidade indefinida e à falta de definição clara de seu escopo. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por exemplo, questiona a falta de transparência ao longo de todo o processo.

Em um contexto de crise institucional sem precedentes dentro do Supremo, marcada por ataques públicos entre integrantes da Corte, Fachin determinou, em setembro, o envio do Inquérito das Fake News do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF. Em outubro, o presidente do STF anunciou sua intenção de arquivar todo o inquérito, começando a avaliação de cada linha de investigação individualmente. Na terça-feira (27), Fachin já havia arquivado outras três apurações.

No que diz respeito ao ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, Fachin decidiu encerrar uma investigação sobre uma suposta tentativa de auxiliar o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, a escapar do país através da emissão de um passaporte português no consulado em Recife. Mauro Cid havia sido delator em um esquema golpista que resultou na condenação de Bolsonaro pelo STF a 27 anos e três meses de prisão. Após diversas diligências, incluindo a apreensão do celular de Gilson Machado, a PGR concluiu que não havia elementos suficientes para qualquer ação penal contra ele.

No que se refere ao presidente do PCO, Rui Pimenta, a PGR indicou a prescrição do crime de incitação pelo qual ele estava sob investigação. O dirigente se tornou alvo após fazer publicações hostis ao STF nas redes sociais.

Quanto à brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, que mora nos EUA, Fachin revogou as restrições migratórias e uma ordem de prisão preventiva que existiam contra ela, uma vez que a PGR destacou a fragilidade das provas e a inexistência de vínculos da investigada com grupos organizados ou com esquemas de financiamento de desinformação.

O deputado estadual Alex Brasil estava sendo investigado por compartilhar conteúdos relacionados ao sigilo do voto durante as eleições de 2022. Contudo, a PGR apontou que os mesmos fatos já haviam sido investigados e arquivados em um processo anterior. Além de arquivar a nova investigação, Fachin determinou o desbloqueio dos perfis do parlamentar nas redes sociais.

A investigação sobre um grupo no Telegram investigava apologia a crimes contra judeus e ameaças à vida de ministros do STF. A PGR ressaltou, no entanto, a impossibilidade técnica, apontada pela equipe técnica do aplicativo, de identificar os criadores ou administradores do canal, levando ao esgotamento das possibilidades de esclarecimento do caso.