Iniciativa Nota Premiada do ISSQN em Dourados oferece prêmios como iPhones e motocicletas

A Prefeitura de Dourados já regulamentou a Lei nº 5.477, de 10 de julho de 2026, que institui a ‘Nota Premiada do ISSQN’ e delineia as regras para a participação em sorteios, que ocorrem mediante a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Para participar, o consumidor deve solicitar a NFS-e toda vez que contratar serviços médicos, odontológicos, hospitalares, de advocacia, mecânica, hotelaria, construção civil, entre outros, além de identificar o nome da nota.

Durante a campanha, serão realizados 5 sorteios, oferecendo como prêmios 2 motocicletas do modelo Biz e 3 aparelhos smartphones do modelo iPhone, destinados aos consumidores que solicitarem a Nota Fiscal no município de Dourados.

A iniciativa não apenas incentiva a solicitação e emissão da NFS-e, mas também procura promover a cidadania fiscal, fortalecer a transparência nas relações tributárias, e estimular a participação dos tomadores de serviços no acompanhamento das operações econômicas do município.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, explica que essa ação visa criar uma cultura de exigência da Nota Fiscal Eletrônica em todos os serviços contratados. ‘Dessa forma, o contribuinte ganha ao concorrer aos prêmios, enquanto o município se beneficia com o aumento da arrecadação, que é devolvida ao próprio contribuinte em forma de obras e serviços’, informa.

A participação na campanha é exclusiva para os tomadores de serviços identificados nas NFS-e emitidas entre 1º de julho de 2026 e 18 de dezembro de 2026, desde que as notas tenham sido regularmente emitidas, devidamente validadas no Ambiente Nacional da NFS-e e contenham a identificação do tomador do serviço.

Conforme as regras estipuladas, a participação do consumidor ocorrerá automaticamente com a emissão da NFS-e em favor do tomador de serviços. Todas as notas fiscais emitidas no período da campanha participarão do sorteio, independentemente do valor do serviço, exceto aquelas emitidas por prestadores de serviços sujeitos ao recolhimento do ISSQN por valor fixo.

Os prestadores de serviços não terão direito de participar dos sorteios relativos às notas fiscais que emitirem. Os sorteios ocorrerão em dia, local e horário a serem determinados pela Prefeitura de Dourados, com ampla divulgação prévia.

O Poder Executivo poderá legislar, via regulamento, sobre especificações técnicas, modelos e características dos prêmios. A validade do prêmio será aferida após um procedimento administrativo de auditoria fiscal realizado pela Administração Tributária Municipal, com a finalidade de verificar a regularidade da emissão da nota fiscal sorteada e da efetiva prestação do serviço.

A Prefeitura de Dourados ainda regulamentará a Lei, principalmente em relação aos procedimentos de geração dos números para sorteio, a divulgação dos participantes e contemplados, os processos de auditoria fiscal, a entrega dos prêmios, e as situações que podem levar à desclassificação.