Prazos em Debate: Parecer sobre Redução da Jornada de Trabalho é Postergado em Meio a Pressões

A Comissão Especial encarregada de analisar as propostas de modificação da jornada laboral, que propõe a redução das atuais 44 horas para 40 horas semanais e o término da escala 6×1, decidiu adiar a apresentação do parecer do relator, o deputado Leo Prates (Republicanos-PB), para a próxima segunda-feira (25). O relator deveria ter divulgado seu relatório nesta quarta-feira (20), de acordo com o cronograma inicial.

Este adiamento acontece em meio a forte pressão proveniente de segmentos empresariais e de partidos da oposição, incluindo o Centrão, um agrupamento que congrega partidos de direita, para que uma regra de transição de 10 anos seja incorporada ao texto. Esta regra incluiria a diminuição da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores e a exclusão de categorias consideradas essenciais. O presidente da Comissão, deputado Alencar Santana (PT-SP), explicou que necessita de mais tempo para negociar a regra de transição, mas assegurou que a data para votação do texto, agendada para 26 de maio na Comissão, permanece inalterada. ‘Se houvesse uma definição, o relatório seria apresentado amanhã [dia 20]. Mas ainda não há. Há diálogos em andamento. Existem pontos a serem esclarecidos e acordos a serem firmados, mas a intenção, sem dúvida, é atender o trabalhador’, pontuou Santana.

O adiamento foi decidido após uma reunião entre o relator, ocorrida na noite da última terça-feira (19), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o líder do governo na Casa, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

Uma das emendas apresentadas pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS), que conta com o apoio de 176 parlamentares, estipula que o fim da escala 6×1 só terá efeito dez anos após a promulgação da emenda constitucional. Essa proposta também isenta da redução da jornada os trabalhadores que são considerados ‘essenciais’. ‘Essenciais’ são definidos aqueles cuja interrupção possa comprometer a preservação da vida, saúde, segurança, mobilidade, abastecimento, ordem pública ou continuidade de infraestruturas críticas, as quais serão detalhadas em lei complementar, estipulando uma carga máxima de quarenta e quatro horas semanais.

Adicionalmente, a emenda propõe uma diminuição da contribuição patronal ao FGTS de 8% para 4% e uma isenção temporária da contribuição das empresas à Previdência Social, que atualmente é de 20% sobre os salários. O governo tem defendido uma proposta que não inclua regras de transição nem redução salarial. O relator, por sua vez, favorável a uma posição intermediária, sugere uma transição de 2 a 4 anos, conforme revelado ao jornal Folha de São Paulo.

Outra emenda relativa à PEC 221 de 2019, de autoria de Tião Medeiros (PP-PR) e com o apoio de 171 deputados, também prevê uma transição de 10 anos, além de excluir trabalhadores de setores considerados essenciais da redução da jornada de 44 para 40 horas.