Prefeitura Lança Programa ‘Desenrola Tributos’ para Facilitar a Regularização Fiscal dos Contribuintes

O Diário Oficial do Município trouxe, nesta segunda-feira (1), a publicação da Lei Complementar número 517, datada de 28 de maio de 2026, que institui o Programa de Regularização de Débitos Fiscais conhecido como ‘Desenrola Tributos’. Esta lei estabelece condições especiais para que os contribuintes possam quitar seus créditos tributários municipais.

Com a nova legislação em vigor, os contribuintes que possuem débitos com o município terão até o dia 30 de outubro de 2026 para usufruir de descontos significativos ao efetuarem os pagamentos. Aqueles que escolherem saldar a dívida fiscal de forma integral, em uma única parcela, poderão usufruir de um desconto total de 100% sobre juros e multas.

Uma das inovações do ‘Desenrola Tributos’ é a possibilidade de parcelamento da dívida em até 12 vezes por meio de cartão de crédito, mantendo também o desconto de 100% sobre juros e multas. Contudo, cabe ao contribuinte arcar com as despesas referentes aos juros do cartão na modalidade parcelada.

Os contribuintes com dívidas vencidas até o final de maio têm a opção de liquidar todos os débitos contemplados pelo ‘Desenrola Tributos’ ou escolher a quitação individualizada de débitos específicos. A emissão de guias será permitida de forma individualizada por débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme a regulamentação da Administração Tributária.

Essas guias estarão disponíveis por meio da assistente virtual ‘Doura’ (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou pelo WhatsApp, através do número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, diversas guias poderão ser emitidas para a quitação dos débitos ativos em nome do contribuinte.

O ‘Desenrola Tributos’ abrange exclusivamente débitos relacionados aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com exceção dos retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Públicas; e Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades Econômicas.

Os descontos são aplicáveis a débitos vencidos até maio de 2026, englobando dívidas tanto inscritas quanto não inscritas em dívida ativa, dívidas ajuizadas, protestadas ou com exigibilidade suspensa, além de créditos que já estão sob parcelamento ativo ou rescindido.

A iniciativa do ‘Desenrola Tributos’ visa incentivar a regularização de créditos tributários inadimplentes por meio da concessão de remissão integral de juros e multas sobre dívidas tributárias específicas. A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, aponta que ‘a Lei Complementar permite ao contribuinte a quitação individualizada dos débitos de seu interesse, sem a obrigatoriedade de saldar todo o passivo tributário de uma só vez’.

Esse programa se mostra benéfico tanto para os contribuintes quanto para a Prefeitura de Dourados, pois ‘o programa poderá gerar um incremento imediato na arrecadação municipal, redução dos índices de inadimplência, recuperação mais eficaz de créditos inscritos em dívida ativa e a racionalização das cobranças administrativas e judiciais, contribuindo assim para o equilíbrio fiscal e financeiro do município’, analisa Suelen Nunes Venâncio.

A Lei Complementar também introduz benefícios diretos ao cidadão. ‘O programa tem a finalidade de incentivar a regularização fiscal, permitindo ao contribuinte realizar pagamentos sucessivos e individualizados de seus débitos durante todo o período de vigência da Lei, sem a necessidade de formalização de termos complexos de parcelamento, garantindo maior simplicidade, flexibilidade e eficácia ao processo de quitação’, conclui a secretária de Fazenda.