Prefeitura lança programa “Desenrola Tributos” para regularização fiscal em Dourados

A Prefeitura de Dourados, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, implementou o Programa de Regularização de Débitos Fiscais denominado “Desenrola Tributos”, que estabelece condições especiais para a quitação de créditos tributários municipais.

A partir de 1° de junho até 30 de outubro de 2026, contribuintes com pendências financeiras com o município poderão usufruir de descontos significativos para a saldagem de suas dívidas. Aqueles que escolherem liquidar o débito tributário em parcela única terão direito a um desconto de 100% sobre juros e multas.

Uma das inovações do “Desenrola Tributos” é a possibilidade de parcelamento da dívida em até 12 vezes através do cartão de crédito. Conforme a legislação aprovada nesta segunda-feira (25) pela Câmara Municipal de Dourados, os contribuintes poderão optar por quitar integralmente todos os débitos abrangidos pelo programa ou realizar a quitação individualizada de um ou mais débitos específicos.

A emissão das guias pode ocorrer de forma individualizada, conforme a inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, seguindo a regulamentação da Administração Tributária. As guias estarão disponíveis através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou pelo WhatsApp no número 67 99895-0137. Durante a vigência do Programa, os contribuintes poderão emitir quantas guias necessárias para saldar os débitos existentes em seu nome.

O Programa de Regularização de Débitos Fiscais “Desenrola Tributos” abrange exclusivamente débitos relacionados a tributos municipais como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; e Taxas de Fiscalização de Ocupação de Solo e de Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

Os descontos são válidos para débitos com vencimento até maio de 2026, incluindo aqueles notificados em dívida ativa, ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa e os que estão sendo parcelados.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, destaca que a finalidade do “Desenrola Tributos” é incentivar a regularização de créditos tributários inadimplidos, oferecendo a remissão total de juros e multas sobre débitos específicos. “A Lei Complementar permite ao contribuinte quitar individualmente seus débitos, sem a obrigatoriedade de saldar todo o passivo tributário de uma só vez”, explica a secretária.

O “Desenrola Tributos” é vantajoso tanto para os contribuintes quanto para a Prefeitura de Dourados. “O programa resultará em aumento imediato da arrecadação municipal, diminuição dos índices de inadimplência, fortalecimento da recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, além de otimizar as cobranças administrativas e judiciais, favorecendo o equilíbrio fiscal e financeiro do município”, analisa Suelen Nunes Venâncio.

A Lei Complementar também oferece benefícios ao cidadão. “O programa visa estimular a regularização fiscal, permitindo pagamentos sucessivos e individualizados de débitos ao longo da vigência da Lei, sem a necessidade de formalização de um termo de parcelamento ou adesão complexa, o que traz maior simplicidade, flexibilidade e eficácia no processo de quitação”, explica a secretária de Fazenda.

Na justificativa técnica da Lei Complementar, a Secretaria Municipal de Fazenda ressalta que a renúncia de receita proveniente do programa diz respeito exclusivamente à remissão de juros e multas, mantendo a exigibilidade do valor principal do crédito tributário, o que não causará prejuízo ao município. “Grande parte dos créditos está em situação de baixa recuperabilidade e o Desenrola Tributos busca converter créditos de difícil recuperação em receita efetiva para os cofres municipais”, conclui Suelen Nunes Venâncio.