Prefeitura publica decreto que regulamenta atualização do cadastro imobiliário

A Prefeitura de Dourados publicou no Diário Oficial do Município o Decreto n° 591, de 23 de março de 2026, que regulamenta os procedimentos para atualização do cadastro imobiliário no município, com destaque para a possibilidade de alteração do nome do responsável pelos tributos vinculados ao imóvel.

A medida tem como objetivo aprimorar a gestão fiscal e assegurar maior correspondência entre a realidade de posse e o cadastro municipal, especialmente em situações em que o imóvel já foi negociado, mas ainda não houve o devido registro em cartório.

Conforme o decreto, a atualização cadastral permitirá que o adquirente do imóvel, mesmo sem o registro formal na matrícula, passe a constar como responsável tributário perante o município.

No entanto, a norma deixa claro que essa alteração possui caráter administrativo e não modifica a definição legal de contribuinte, nem substitui a necessidade do registro formal para a transferência da propriedade.

A Secretaria Municipal de Fazenda estabeleceu que a atualização do cadastro imobiliário deverá ser realizada de forma totalmente digital, por meio do sistema de protocolo eletrônico.

Os interessados deverão acessar o portal oficial disponível no link https://protocolo.betha.cloud/#/cidadao/solicitacao-abertura/ para abertura da solicitação; quem preferir pode acessar o site da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) no endereço https://cac.dourados.ms.gov.br/.

Por meio da plataforma, será possível formalizar o pedido, anexar documentos e acompanhar o andamento do processo, garantindo mais agilidade e transparência no atendimento ao contribuinte.

A iniciativa busca aprimorar a qualidade das informações cadastrais, garantindo maior correspondência entre a realidade do imóvel e os dados registrados no município.

A atualização do cadastro imobiliário assegura mais justiça e transparência na relação tributária, evitando que obrigações sejam direcionadas a pessoas que não possuem vínculo com o imóvel, bem como permitindo que o efetivo possuidor acompanhe e regularize sua situação de forma mais simples e segura.

A medida também contribui para a redução de inconsistências cadastrais, prevenindo equívocos na emissão de débitos e proporcionando maior previsibilidade e confiabilidade ao contribuinte.

O decreto já está em vigor e a Prefeitura orienta que contribuintes que se enquadrem nessa situação realizem a atualização cadastral o quanto antes, garantindo que as informações estejam corretas junto ao fisco municipal.

Essa iniciativa representa mais um passo na modernização da gestão pública, na correção de distorções, na facilitação para o contribuinte e na garantia de justiça fiscal.