Proibição de Prisões de Eleitores Inicia nesta Terça-Feira

A partir desta terça-feira (20), cinco dias antes do segundo turno das eleições, nenhum eleitor pode ser preso ou detido por qualquer autoridade, exceto em casos de prisão em flagrante delito, prisões decorrentes de sentença criminal condenatória por crime inafiançável e em situações de desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.

A medida, que está delineada no artigo 236 do Código Eleitoral, visa assegurar que prisões ou detenções não prejudiquem a participação dos eleitores no pleito. A legislação estipula que, caso uma prisão ocorra neste intervalo, o detido deve ser imediatamente apresentado ao juiz competente. Se a autoridade judicial considerar que a detenção é ilegal, deverá ordenar a soltura e responsabilizar o agente que a efetuou.

Essa regra já foi aplicada durante o primeiro turno das eleições, que ocorreu no último dia 4. Além disso, desde 10 de outubro, 15 dias antes da votação, candidatos que concorrem no segundo turno também estão protegidos contra prisões ou detenções, exceto em flagrante delito. A mesma garantia se estende a mesários e fiscais de partido que atuam no exercício de suas funções, conforme previsto na legislação eleitoral.