Prorrogação do Programa Desenrola Tributos: prazo estendido com isenção total de juros e multas

A Prefeitura de Dourados anunciou na edição de quinta-feira (29) do Diário Oficial do Município a promulgação da Lei Complementar número 524, de 27 de outubro de 2026, que estende até 30 de novembro o período de validade do Programa de Regularização de Débitos Fiscais, conhecido como Desenrola Tributos. Este programa foi instituído pela Lei Complementar nº 517, datada de 28 de maio de 2026. Seu objetivo é regularizar créditos tributários no município, sejam estes já inscritos em dívida ativa ou não, e também inclui débitos que estejam em juízo.

O prazo original para o término do Desenrola Tributos se encerraria nesta sexta-feira (30), mas com a nova prorrogação, os contribuintes têm um mês a mais para regularizar suas pendências com a prefeitura, evitando a execução fiscal e aproveitando as vantagens do Programa Bom Pagador, que oferece descontos especiais no IPTU de 2027.

Até essa quinta-feira, a Secretaria Municipal de Fazenda já contabilizou 19.283 guias pagas através do programa Desenrola Tributos, com a importante isenção de 100% sobre juros e multas. Este benefício se mantém durante a prorrogação e os contribuintes têm a opção de parcelar suas dívidas em até 12 vezes utilizando cartão de crédito, mantendo o desconto integral sobre juros e multas.

A Secretaria Municipal de Fazenda esclarece que todos os contribuintes com dívidas vencidas até o final de maio têm a possibilidade de quitar integralmente todos os débitos cobertos pelo Desenrola Tributos ou optar pela quitação de um ou mais débitos específicos de forma individualizada. A emissão de guias continua a ser feita de maneira individual para cada débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, conforme as regras da Administração Tributária.

Os pagamentos devem ser realizados de forma rápida e segura até o dia 30 de novembro. As guias podem ser acessadas através da assistente virtual “Doura” no site www.dourados.ms.gov.br, no endereço específico https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou pelo WhatsApp no número 67 99895-0137. Durante o período de vigência do Programa, que se estende até outubro, é permitido emitir quantas guias forem necessárias para a quitação dos débitos acumulados pelo contribuinte.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, enfatiza que o “Desenrola Tributos” se aplica exclusivamente a débitos referentes aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

Os descontos se aplicam a dívidas vencidas até maio de 2026, abrangendo tanto débitos inscritos em dívida ativa quanto aqueles que não estão, além de débitos ajuizados, protestados, com exigibilidade suspensa e os que estão em parcelamento ativo ou rescindido.

A extensão do prazo do “Desenrola Tributos” visa incentivar a regularização de créditos tributários em atraso, oferecendo a remissão total de juros e multas sobre dívidas tributárias específicas. “O programa tem como meta facilitar a regularização fiscal, permitindo que o contribuinte efetue pagamentos sucessivos e individualizados de suas pendências ao longo de todo o período de vigência da Lei, sem a necessidade de formalização de um termo de parcelamento complicado, resultando em maior simplicidade, flexibilidade e efetividade no processo de quitação”, conclui a secretária de Fazenda.