Regulamentação das Matrículas para Novos Alunos na Rede Municipal de Ensino de Dourados

A Prefeitura de Dourados, através da Secretaria Municipal de Educação, promulgou a Resolução/Semed número 217/2026, que estabelece diretrizes e normativas sobre o processo de matrículas para novos estudantes nos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims) e nas instituições da Rede Municipal de Ensino (Reme), utilizando o Sistema Informatizado de Matrículas do Município de Dourados.

Assinada pelo secretário municipal de Educação, Nilson Francisco da Silva, a Resolução visa democratizar o acesso à educação pública, além de facilitar e agilizar o processo de matrícula para o ano letivo de 2027. Para este ano, as inscrições serão prioritariamente realizadas de forma virtual, através do portal oficial da Prefeitura de Dourados, acessível pelo endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br, no link da Matrícula Digital.

O Sistema Informatizado de Matrículas tem como principal meta garantir a democratização do acesso, oportunizar vagas e realizar a distribuição equitativa de alunos entre as Unidades de Ensino. Também estará disponível atendimento presencial a partir de 4 de janeiro de 2027, no Bloco Administrativo da Prefeitura, localizado na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, funcionando em dias úteis, das 7h às 16h.

Os pais ou responsáveis interessados devem efetuar as inscrições pelo portal oficial do Município, seguindo o cronograma operacional. O primeiro período de inscrição ocorrerá de 14 de dezembro de 2026 a 10 de janeiro de 2027, com a primeira designação prevista para o dia 12 de janeiro de 2027. A confirmação das matrículas nas unidades de ensino deverá ser feita nos dias 13, 14 e 15 de janeiro de 2027.

Um segundo período de inscrição para novos estudantes e remanescentes acontecerá de 13 a 18 de janeiro de 2027, com a divulgação da segunda designação prevista para 19 de janeiro de 2027. As matrículas nas unidades de ensino deverão ser efetivadas nos dias 20, 21 e 22 de janeiro de 2027.

Os candidatos deverão, obrigatoriamente, indicar até três opções de Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims) ou unidades escolares de sua preferência, especificando o ano, etapa ou modalidade a ser cursada. Para as instituições conveniadas, a liberação de vagas pela Central de Matrículas está condicionada à celebração prévia e vigência do respectivo Termo de Colaboração, além do preenchimento das vagas na Rede Pública.

As informações fornecidas no ato da inscrição eletrônica são de total responsabilidade dos pais, responsáveis legais ou do próprio estudante maior de idade. A Resolução estabelece que é dever dos Centros de Educação Infantil Municipal (Ceims), das instituições conveniadas e das escolas municipais informar à Central de Matrículas sobre a disponibilidade de vagas, seja por transferência, desistência, falecimento, remanejamento ou cancelamento de matrícula.

Ao final do período de rematrículas, as Unidades de Ensino e instituições conveniadas deverão enviar à Central de Matrículas um relatório consolidado de vagas, informando o número de turmas e alunos efetivamente matriculados. A falta de vagas remanescentes nas Unidades de Ensino também deve ser formalmente comunicada à Central de Matrículas por meio de Ofício ou Comunicação Interna (CI).

As vagas disponibilizadas à Central de Matrículas serão preenchidas e distribuídas de acordo com os critérios socioeconômicos e prioridades definidos no Edital de Matrículas da Secretaria Municipal de Educação.

CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO: A designação de novos estudantes para as vagas da Rede Municipal de Ensino seguirá uma rigorosa ordem de critérios prioritários.

Nos Centros de Educação Infantil Municipal, a prioridade é dada a: a) crianças em situação de abandono, risco social ou vulnerabilidade extrema, acompanhadas pelo Conselho Tutelar ou rede de assistência social; b) crianças com necessidades especiais conforme legislação federal; c) crianças de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda, com comprovação de menor renda; d) crianças cujos pais ou responsáveis tenham atividade laboral comprovada; e) alunos que tenham irmãos matriculados na mesma instituição; f) filhos de doadores de sangue frequentes, com comprovação oficial.

Nas unidades de Ensino Fundamental, a prioridade para novos estudantes é: a) crianças ou adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar; b) estudantes com necessidades especiais conforme legislação federal; c) proximidade da residência com a unidade escolar (critério de zoneamento); d) alunos com irmãos matriculados na mesma unidade; e) filhos de doadores de sangue frequentes, com comprovação oficial.