Dourados oferece 100% de desconto em juros e multas para regularização de débitos fiscais

O Programa de Regularização de Débitos Fiscais da Prefeitura de Dourados continua a abrir oportunidades para contribuintes que possuem pendências financeiras com o município, oferecendo condições vantajosas para a regularização de créditos tributários.

Por meio do programa “Desenrola Tributos”, os contribuintes que optarem pela quitação de seus débitos fiscais à vista, em parcela única, poderão usufruir de descontos de 100% sobre juros e multas. Outra novidade é a possibilidade de parcelar a dívida em até 12 vezes utilizando cartão de crédito, mantendo também o desconto total sobre juros e multas.

A Secretaria Municipal de Fazenda destaca que todos os contribuintes que tiverem dívidas vencidas até o final de maio têm a opção de quitar integralmente todos os débitos contemplados pelo “Desenrola Tributos” ou realizar a quitação individualizada de débitos específicos. A emissão de guias pode ser feita de maneira individualizada, conforme débito, inscrição, exercício fiscal ou cadastro mobiliário/imobiliário, seguindo as regulamentações da Administração Tributária.

Os pagamentos podem ser processados de forma ágil e segura. As guias estão disponíveis através da assistente virtual “Doura” (www.dourados.ms.gov.br), diretamente no site https://cac.dourados.ms.gov.br/ ou pelo WhatsApp no número 67 99895-0137. Durante o período de vigência do programa, serão emitidas quantas guias forem necessárias para que o contribuinte regularize suas pendências.

A secretária municipal de Fazenda, Suelen Nunes Venâncio, esclarece que o “Desenrola Tributos” é voltado exclusivamente para débitos relacionados aos seguintes tributos municipais: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exceto os retidos na fonte; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos; Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias Logradouros Públicos; e Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica.

Os descontos aplicam-se a débitos vencidos até maio de 2026, incluindo aqueles já inscritos ou não em dívida ativa; os ajuizados; protestados; com exigibilidade suspensa; e os que tenham parcelamentos ativos ou rescindidos. O objetivo do “Desenrola Tributos” é promover a regularização de créditos tributários inadimplidos através da remissão integral de juros e multas associadas aos débitos tributários específicos.

“A Lei Complementar permite que o contribuinte realize a quitação individualizada dos débitos que considerar pertinentes, sem a obrigatoriedade de saldar todo o passivo tributário de uma só vez”, enfatiza Suelen Nunes Venâncio. A Lei Complementar também introduz benefícios significativos ao cidadão. “O programa visa incentivar a regularização fiscal, possibilitando que o contribuinte efetue pagamentos sucessivos e individualizados de suas dívidas durante todo o tempo de vigência da Lei, sem necessidade de formalização complexa de termos de parcelamento, proporcionando assim maior simplicidade, flexibilidade e efetividade ao processo de quitação.”