TCU valida alíquota de referência de 11,3% para a CBS

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu sua aprovação nesta quarta-feira (28) ao cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um tributo federal introduzido pela reforma tributária com a finalidade de substituir as contribuições atualmente incidentes sobre o consumo, que são o PIS/Pasep e a Cofins. O percentual determinado, de 11,3468%, foi arredondado para 11,3%.

A deliberação ocorreu durante uma sessão plenária extraordinária, onde também foi estabelecido, em 44,16%, o redutor a ser aplicado nas aquisições feitas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Conforme estipulado nas normas da reforma tributária, o TCU tem a responsabilidade de calcular a alíquota de referência necessária para assegurar a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo sistema tributário. O resultado deste cálculo será enviado ao Senado Federal, que ficará encarregado de consolidar a alíquota por meio de resolução. A CBS será parte do novo sistema de tributação de consumo, ao lado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que terá competência compartilhada entre estados e municípios.

A aprovação do cálculo da alíquota de referência pela TCU representa mais um avanço na implementação da reforma tributária do consumo. A determinação desse percentual é vista como um dos aspectos mais críticos da reforma tributária, uma vez que permite prever os efeitos do novo sistema sobre a arrecadação pública, além de facilitar a avaliação do impacto das exceções e benefícios que serão concedidos a diversos setores da economia. Em geral, quanto mais tratamentos favorecidos a legislação prevê, maior será a alíquota necessária para manter a arrecadação estável.

A CBS começará a ser cobrada, em fase de teste, em 2027, e substituirá gradativamente o PIS/Pasep e a Cofins durante a transição para o novo sistema tributário. Ela irá coexistir com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo no país. A alíquota de referência foi calculada considerando as regras estabelecidas na reforma tributária, que incluem alíquotas reduzidas, regimes tributários específicos, o Simples Nacional, bem como mecanismos de devolução de tributos e créditos tributários. A implementação da CBS será parte de uma transição que se estenderá até 2033, quando o novo modelo de tributação do consumo estará plenamente em vigor, substituindo o sistema atual.